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O município de Bragança conta com dez conselheiros tutelares, sendo cinco no conselho I e cinco no conselho tutelar II. Durante o período da pandemia, a forma de trabalho teve diversas mudanças, com a principal medida a adoção do trabalho sobreaviso e plantão.

Os conselheiros reunidos na manhã desta terça-feira (29) afirmaram que informações sobre o órgão estar sem atendimento e com as sedes fechadas não procedem e que os trabalhos continuam no dia a dia em defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Felipe Bastos, vice coordenador afirma que os trabalhos continuam principalmente no período de fim de ano.

O Conselho Tutelar foi instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, vinculado administrativamente ao poder público municipal e subordinado apenas às diretrizes da política de atendimento às crianças e aos adolescentes. O órgão é essencial e encarregado pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente, onde integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

Qualquer pessoa pode procurar o Conselho Tutelar e denunciar situações de suspeita ou confirmação de violações de direitos humanos de crianças e adolescentes, a exemplo de violência sexual (abuso ou exploração sexual), violência física e abandono, qualquer suspeita ou confirmação de violações de direitos, entre em contato com o Conselho Tutelar I pelo número (91) 9 985748967 ou com o conselho tutelar II pelo número (91) 9 980704708 ou ligue para o Disque 100. A ligação é gratuita, anônima e com atendimento 24 horas, todos os dias da semana.

FONTE: Braga News

 

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