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A Procuradoria-geral do Estado, em conjunto com a Secretaria da Fazenda (Sefa), está trabalhando na elaboração de uma nova lei para instituir a taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos no Pará. De janeiro a dezembro de 2020, o Estado arrecadou R$ 33.8 milhões com a chamada taxa hídrica, 18,4% a menos em comparação ao mesmo período de 2019. Os valores vinham caindo desde 2018, enquanto se questionava a legalidade da cobrança na justiça. Nos primeiros dois meses deste ano, a arrecadação com este tributo foi de R$ 5,7 milhões.

Porém, no início de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei Estadual nº 8.091, aprovada em dezembro de 2014, criando a taxa de fiscalização sobre aproveitamento de recursos hídricos no Estado. O entendimento unânime dos ministros é que o estado detém competência tributária legislativa para a instituição de taxa decorrente do exercício do poder de polícia ambiental sobre a exploração de recursos hídricos. No entanto, a base de cálculo está em desacordo com o princípio constitucional da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício. Para o ministro relator Luís Roberto Barroso, o valor de grandeza fixado pela lei estadual (1 m³ ou 1000 m³), em conjunto com o volume hídrico utilizado, faz com que o tributo exceda desproporcionalmente o custo da atividade de fiscalização. A mesma decisão foi tomada em relação à Lei que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear (TFGE), no Rio de Janeiro.

No caso do Pará, conforme informações divulgadas pelo STF, dados apresentados pela Confederação Nacional da Indústria (CNL), entidade que ajuizou ação contra a lei estadual, mostram que a receita estimada da taxa de polícia, considerada apenas o setor energético e o aproveitamento de 55% da capacidade instalada, seria de quase R$ 1 bilhão, superior às despesas orçamentárias das seis secretarias estaduais envolvidas com a fiscalização. A matéria foi analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374 e a decisão referenda a liminar deferida em dezembro de 2018, suspendendo os efeitos da lei.

Mesmo com essa suspensão desde 2018, alguns contribuintes vinham pagando a taxa, mas isso deve parar a partir da decisão em definitivo do Supremo. Além de trabalhar na criação de uma nova legislação garantindo a taxa hídrica, segundo o procurador-geral Ricardo Sefer, o Estado está recorrendo ao Supremo para que os valores pagos não tenham que ser devolvidos.

“É importante fazer uma distinção, as empresas que questionaram fizeram com base em dois argumentos: ausência de competência do estado para cobrar. Em relação a esse ponto, o Supremo disse que o estado tem competência. O segundo argumento seria uma desproporcionalidade entre o valor cobrado e o valor que o estado precisa para executar a fiscalização. A taxa é um imposto para subsidiar a fiscalização. O Supremo disse que o valor da taxa era superior às necessidades dessa fiscalização”, ressaltou Sefer.

Ainda não há previsão de quando a nova lei será enviada à Alepa. O valor cobrado será readequado, para uma cobrança menor, “e vai guardar proporcionalidade em relação ao custo do estado com a fiscalização”, diz o procurador.

ARGUMENTOS

O advogado tributarista Helenilson Pontes, que foi secretário Especial de Gestão e vice-governador do Estado, esteve à frente da elaboração da Lei Estadual nº 8.091/2014, ao lado do então governador Simão Jatene. Segundo ele, o Pará foi pioneiro na criação dessa taxa – depois copiada por outras unidades da Federação – e enfrentava dois desafios: reconhecer a competência do Estado para criar tributação sobre recursos hídricos e a definição do valor.

“Porque a taxa tem que ter uma correspondência entre o valor que está sendo cobrado e o custo da atividade estatal. Nós tínhamos que tentar arbitrar uma medida para isso, que era muito difícil, principalmente quando você está tratando de hidrelétrica, onde o volume de recursos hídricos utilizados é muito grande. Por isso, na lei, você tem duas regras: da tributação normal e do recurso hidroelétrico. Foi colocado num nível que a Eletronorte achou muito alto e impugnou no Supremo”.

Helenilson observa que, depois que assumiu, o governador Helder Barbalho chegou a reduzir o valor, para tentar salvar a taxa. “Mesmo assim, o Supremo disse que havia uma desproporção entre o custo e a atividade estatal”. Para ele, o STF tomou a decisão porque o Estado não mostrou um aparato fiscalizatório que justificasse o valor cobrado pela taxa hídrica. “Você não tem, no Estado, um serviço público que justificasse a cobrança de uma taxa no tamanho que foi estabelecido. A ausência desse serviço foi um dos motivos utilizados pelo Supremo. Precisa existir uma relação entre o tamanho deste tributo e o custo da atividade estatal”, enfatiza.

O advogado entende que este passo, de criação de um serviço que justificasse a taxa, deveria ter sido dado no ano seguinte a sua criação. “O segundo argumento, que não está no processo mas a gente sabia que ia acontecer: a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) pressionou o Supremo dizendo que esse tipo de taxa impactaria no preço da energia elétrica. O Estado não foi suficientemente competente para estabelecer um estudo para mostrar que isso é irrelevante no preço da energia. O Estado não conseguiu levar ao Supremo argumentos para mostrar que o impacto é mínimo. A gente precisaria combater esse argumento, demonstrando que aquele valor era irrelevante ou, se impactasse, definiria um valor para que impactasse o mínimo possível.  Faltou que o Governo tivesse feito iniciativas nessa direção. Se a gente sabe que os argumentos são esses, a gente tem que tentar combater”, avalia.

Por esses motivos, Henilson Pontes ressalta que não basta apenas a aprovação de uma nova Lei. “Se o Estado criar uma nova legislação sem trabalhar isso, vai perder de novo. Se não entender que a taxa não é um serviço só para arrecadar, tem que ter vinculação com a despesa. A taxa é um tributo que tem por natureza uma vinculação com a despesa, tem que justificar o valor cobrado”, enfatiza.

RISCOS

Helenilson Pontes observa que com a Lei sendo considerada inconstitucional no Supremo, as empresas têm o legítimo direito de pedir devolução dos valores pagos. Outra preocupação do tributarista envolve a Taxa de Controle Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), que também está sendo questionada na Justiça. Nesse caso, os prejuízos podem ser ainda maior. Segundo o Boletim de Arrecadação divulgado pela Sefa, o Estado arrecadou mais de R$ 540 milhões com esse tributo, em 2020. Somente no primeiro bimestre deste ano, foram R$ 97 milhões arrecadados.

Segundo Helenilson, no dia 14 de abril, o plenário do Supremo vai julgar a Taxa Mineral de Minas Gerais, que é semelhante a do Pará. “O que se decidir para Minas, provavelmente vai se decidir ao Pará”, alerta, explicando que o argumento contrário à cobrança também se baseia na desproporcionalidade do valor arrecadado com a despesa vinculada à taxa.

“O Supremo começou a julgar e o resultado estava 6 a 3 a favor da (manutenção da) taxa. As empresas perceberam que estavam perdendo e pediram o destaque para o plenário virtual. Regimentalmente, quando destaca, renova o julgamento. Só que agora sem o voto do Celso de Mello (que votou a favor da taxa, mas se aposentou e, portanto, não vai participar do novo julgamento). A mineral está em risco por isso, e venho alertando as autoridades políticas”, ressaltou.

FONTE: Oliberal

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