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Um homem identificado como Nilton Ferreira da Silva, de 31 anos de idade foi preso pela polícia militar nesta quarta-feira (13), suspeito de cometer o crime de importunação sexual.

Segundo a Polícia Civil, a vítima sofreu o abuso sexual após passar mal e ser atendida por algumas pessoas que estavam próximas, a vítima imediatamente procurou a unidade de polícia onde realizou a denuncia, sendo instaurado o inquérito policial para investigar os fatos.

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As investigações foram iniciadas e Nilson Ferreira responderá pelo crime de importunação sexual previsto no artigo 215-A do código penal brasileiro. O suspeito foi detido e apresentado na unidade de polícia Civil de Bragança onde passou por todos os procedimentos legais em seguida foi conduzido para o presídio da cidade.

Este é caso de indiciamento criminal em Bragança desde quando a nova lei, que torna a importunação sexual a crime, entrou em vigor em setembro de 2018, prevendo pena de 1 a 5 anos de prisão.

Nova lei

Desde setembro de 2018, está em vigor no Brasil uma lei que prevê a punição de pessoas que causem qualquer tipo de constrangimento a outra por meio de práticas libidinosas.

Em outras palavras, a lei tipifica como crime atos como passar a mão em alguém, divulgar imagens de cenas sexuais sem o consentimento da outra parte, entre outras. Antes da lei, essas práticas eram consideradas como contravenções penais e podiam ser punidas, mas com o pagamento de multa.

Com a mudança, os agressores podem pegar penas que variam de um a cinco anos de reclusão, sendo que a pena varia conforme a gravidade do ato e se o acusado é reincidente ou não na mesma prática.

FONTE: Braga News

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